Governador de Pernambuco confirma que BR-232 terá pedágio

Uma das promessas de campanha de Paulo Câmara (PSB) em 2014 – de que não haveria cobrança de pedágio na BR-232 – está prestes a cair por terra com a inclusão da estrada no pacote de concessões do governo federal. O socialista confirmou que a tarifa deverá ser imposta aos motoristas, mas tirou a responsabilidade de sua administração e colou na gestão da presidente Dilma Rousseff (PT).

“A 232 é uma BR e a partir do momento em que a União decide pela concessão a rodovia passa por um processo de devolução. O processo de concessão engloba uma retribuição financeira de quem vai fazer o processo de concessão. Isso vai passar pelo PMI (Procedimento de Manifestação de Interesse), mas a tendência, sem dúvida nenhuma, ter um pedágio”, afirmou o governador.

Entre os governistas pernambucanos, o primeiro a levantar a hipótese de que é necessário cobrar pedágio na BR-232 foi o secretário de Transportes, Sebastião Oliveira. Pouco depois de ser confirmado no cargo, ainda em 2014, ele prometeu levar uma proposta nesse sentido ao governador. Paulo, no entanto, mostrou-se contrário à tarifa e afirmou o ideal era que houvesse pedágios apenas em rodovias que tivessem rotas alternativas fáceis – o que não é o caso da BR-232.

Ao falar sobre a BR-232 ontem, Paulo afirmou que há uma necessidade de recuperar a via até Caruaru e lembrou que há uma briga na Justiça contra o consórcio criado para a duplicação da estrada. Para o governo estadual, os problemas de drenagem que têm acarretados fissuras em sua extensão são responsabilidade das construtoras. “Todo esse processo está judicializado porque foram verificados erros construtivos”, disse.

A BR-232 é federal, mas o Estado encampou o  projeto de recuperação da via e a sua duplicação até a cidade de São Caetano, no Agreste, na gestão Jarbas Vasconcelos (PMDB)/Mendonça Filho (DEM). Na época, os socialistas, capitaneados por Eduardo Campos, questionaram o peemedebista e o democrata pelo uso do dinheiro da venda da Celpe na obra. Hoje todos fazem parte do mesmo grupo político e o assunto é passado.

Na campanha eleitoral de 2014, Paulo prometeu duplicar a BR-232 até Arcoverde. A inclusão da estrada no pacote de concessões do governo federal é uma das alternativas mais viáveis para que ele consiga honrar o compromisso já que o aporte de recursos privados facilitará as obras de expansão da rodovia.

DEPUTADOS ESTADUAIS QUEREM TIRAR DO CONGRESSO DECISÃO SOBRE CRIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

 Um dos temas que deverá ser debatido durante a 19ª Conferência da União Nacional de Legisladores e Legislativos (UNALE), entre os dias 10 e 12 de junho, a ser realizada no Centro de Convenções de Vitória, é a competência das assembleias de criar municípios. Atualmente, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a prerrogativa é exclusiva do Congresso Nacional.
 Durante visita realizada na Assembleia Legislativa, o deputado estadual de Sergipe Antônio dos Santos (PSC) defendeu a transferência da competência de criação de municípios para as assembleias.  

 “A Constituição transferiu essa competência para o Congresso Nacional e de lá para cá tem havido muita dificuldade. Houve um certo esvaziamento das prerrogativas das assembleias e nós queremos de volta essas prerrogativas. Os deputados que vivem nos estados conhecem (a situação) de perto. É diferente que um deputado federal do estado de Sergipe emita opinião sobre a criação de um município no Espírito Santo”, defendeu o parlamentar sergipano que acrescentou: “Muitas vezes o deputado federal, sequer, conhece o estado que está criando um município. Então, é uma aberração”. 

 Antônio dos Santos acredita que, a partir do momento em que o Congresso Nacional devolver a competência, as assembleias deverão criar comissões rígidas para que possam analisar os pedidos de criação de novos municípios.

 “O novo município deverá ter, digamos, 30 mil habitantes, no mínimo, uma capacidade de industrialização, de empresas, de lojas, de bancos, uma série de estrutura para que o recurso a ser gasto para a criação do município seja o mínimo que ele possa se manter e que possa oferecer aos seus cidadãos residentes uma qualidade de vida”, explicou o parlamentar de Sergipe.

 O 3º vice-presidente da UNALE, o capixaba Sandro Locutor (PPS), explicou que o evento a ser realizado no próximo mês, trará temas importantes.

 “Como vocês puderam ver, são temas importantes que serão abordados. Agora é a parte da logística. Temos no site da UNALE, a um mês da conferência, mais de 300 inscrições. Certamente teremos mais de 1.000 pessoas”, projetou o parlamentar.

 Locutor detalhou ainda o que deverá acontecer durante o evento no Espírito Santo.

 “Teremos palestras motivacionais também para mostrar que diante de dificuldades os fortes, realmente, sobrevivem. É isso que o Brasil precisa nos dias de hoje. Sobreviver no estado de dificuldade em todos os seus setores. Isso eu acredito que a conferência vai, como bem disse o secretário da Casa Civil (Paulo Roberto), criar uma carta de intenções e vamos trabalhar incansavelmente para que essas discussões sejam implementadas pelo Congresso Nacional”, salientou Sandro Locutor.

Do: Blog Agreste Notícia

Lei que restringe apresentações no espaço público é sancionada

Os malabaristas e artistas circenses, muito vistos nos sinais do Recife, terão que obedecer a horários e outras determinações para fazer performances em vias públicas. Pelo menos é o que diz a Lei 15.516, de 27 de maio, publicada no Diário Oficial do Estado. De autoria do deputado estadual Ricardo Costa (PMDB), ela foi sancionada pelo governador Paulo Câmara, e regulamenta o uso dos espaços públicos, como ruas, avenidas, praças e parques.

Pela nova lei de Pernambuco, qualquer tipo de manifestação artística pública tem que acontecer, obrigatoriamente, entre 10h e 22h. A exceção é para os espetáculos com financiamento oficiais de incentivo à cultura – e aprovação prévia do poder público. A lei já provoca polêmica entre a população em geral, além dos artistas que normalmente se expressam para o público não pagante das ruas.

Parte da classe artística já se mobiliza com relação ao tema. Uma reunião, intitulada Grande Evento pela Regulamentação das Artes de Rua, está marcada para ocorrer no domingo (31/5), às 14h, no Parque 13 de Maio (Santo Amaro).

O alcance restritivo da lei é bastante amplo. O texto legal diz que são terminantemente proibidas, fora do horário estabelecido, manifestações de teatro, dança individual ou em grupo, capoeira, mímica, estátuas vivas, artes plásticas, malabarismo ou outra atividade circense e, também, manifestações folclóricas.

Filho do referencial Mestre Salustiano, nome obrigatório na história da cultura popular do Nordeste, Pedro Salustiano se diz preocupado as novidades. Como os maracatus, cavalos-marinhos, cirandas e outros brinquedos populares costumam acontecer à noite, ele teme que isso possa atrapalhá-los. Em geral, os grupos saem espontaneamente pelos terreiros e ruas do interior, notadamente na Zona da Mata, e do Recife e de Olinda.

“Essa lei pode prejudicar enormemente as sambadas de maracatu e as saídas de cavalo-marinho, que não são manifestações oficiais, mas manifestações organizadas espontaneamente pelo povo. As manifestações da cultura popular têm como tradição começar depois da noite e ir até o amanhecer”, diz ele.

Outro ponto polêmico da lei é o que limita terminantemente a presença de menores de 14 anos nessas manifestações. “Acho que isso precisa realmente ser repensado, porque ataca fortemente a cultura popular, que não é aprendida na escola ou na faculdade, mas na rua, de geração para geração”, diz ele. “Eu comecei a brincar no cavalo-marinho com três anos de idade. Meu filho, de três, já começou a brincar também”.

A lei ainda proíbe que os artistas de rua comercializem discos, livros e artesanato que não sejam de autoria própria. Assim, grupos e artistas ficariam impedidos de gerar renda a partir da doação de obras de artistas amigos.

Da base governista, hoje no PMDB, o deputado Ricardo Costa é um conhecido empresário do ramo de propaganda em espaços públicos, já foi presidente da Federação Nacional das Empresas de Propaganda Exterior (Fenapex) e vice-presidente da Federação das Indústrias de Pernambuco (Fiepe). Foi eleito pela primeira vez em 2010, como deputado estadual pelo Partido Trabalhista Cristão (PTC). Ontem, sua assessoria de comunicação informou que ele estava incomunicável no interior do Estado e impedido, assim, de justificar a lei em entrevista.

Confira a Lei na íntegra: Click na Imagem pra ampliar 

Do JC Online